O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou nesta quinta-feira (8), um Polícia Militar. A decisão pôs fim a uma disputa judicial que teve origem em um pedido de suspensão de liminar apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Veja como funcionam as novas câmeras corporais da PM de São Paulo
O pedido da Defensoria Pública contestava uma decisão anterior do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia sustado a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em operações realizadas em resposta a ataques contra policiais militares.
Após três audiências de conciliação conduzidas pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do STF, as partes chegaram a uma solução consensual. O acordo foi então homologado pelo ministro Barroso, resultando na extinção do processo no STF e na Ação Civil Pública relacionada que tramitava na 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Entenda o que muda
O acordo homologado estabelece uma série de compromissos para o Estado de São Paulo, visando a ampliação e o aprimoramento do uso das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) pela Polícia Militar. As principais mudanças incluem aumento e alocação de equipamentos, aumento e alocação de equipamentos, prioridade no deslocamento de tropas, novas tecnologias, capacitação e normas, processos administrativos, transparência e monitoramento.
O Estado celebrará um termo aditivo ao contrato existente com a empresa Motorola para aumentar o número de câmeras corporais em 25%, atingindo um total de 15.000 equipamentos. Desses, 80% serão alocados para cobrir integralmente unidades policiais de alta e média prioridade.
O uso obrigatório das COPs se aplica, desde que em regiões com equipamentos disponíveis, em operações de grande porte ou que incluam incursões em comunidades vulneráveis, quando destinadas à restauração da ordem pública. Além disso, fica determinado o uso obrigatório em operações deflagradas para responder a ataques contra policiais militares.
Em caso de deslocamento de tropas para essas operações, policiais equipados com câmeras corporais deverão ser priorizados. Caso não seja possível, deverão ser apresentadas razões técnicas, operacionais ou administrativas para justificar a decisão.
O Estado de São Paulo se compromete a implementar funcionalidades como o acionamento remoto automático via Centro de Operação da Polícia Militar (Copom), em todos os despachos, e quando o policial comunicar uma ocorrência. Também será implementada a reativação automática da câmera em até 1 minuto caso a gravação seja interrompida manualmente pelo policial durante uma ocorrência. O acordo também prevê a implementação de acionamento automático por proximidade via Bluetooth, acompanhando a movimentação da ocorrência.
Fica sob responsabilidade da administração do estado a capacitação sobre o uso adequado das câmeras. Em até 60 dias após a homologação, uma nova norma com diretrizes e procedimentos operacionais será editada pela Polícia Militar. Essa norma deverá:
- Garantir sua adequação ao novo padrão tecnológico e operacional
- Estruturar um sistema disciplinar robusto e efetivo.
- Instituir mecanismos eficazes de monitoramento, fiscalização e auditoria do uso das câmeras.
- Definir claramente as circunstâncias de uso obrigatório.
- Especificar regras para cada modalidade de acionamento (manual, remoto-intencional, remoto-automático).
- Prever expressamente que acionar, manter acionadas e não interromper as gravações constitui dever policial-militar para fins disciplinares.
- Fixar diretrizes para a caracterização de violações relacionadas ao uso das câmeras.
- Definir procedimentos de armazenamento, preservação e integridade das gravações, incluindo regras de segurança e acesso aos dados.
- Definir procedimentos de acompanhamento e fiscalização contínua, incluindo a comunicação imediata de irregularidades.
- Atualizar o procedimento de revisão aleatória de vídeos por superiores.
- Consolidar, revisar e revogar normas anteriores para uniformização
O acordo, que contou com a participação da Defensoria Pública, Estado de São Paulo, Procuradoria-Geral da República, Ministério Público do Estado de São Paulo e observadores, representa a regulamentação e ampliação do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar paulista, buscando aumentar a transparência. Na decisão, o presidente do STF ressaltou a importância da segurança pública como prioridade nacional.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Veja o que muda após acordo para uso de câmeras corporais da PM em SP no site CNN Brasil.
