A Câmara dos Deputados instalou, na segunda-feira (20), a Comissão Especial responsável por analisar o projeto de lei que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil.
Apesar de representar um avanço institucional aguardado há quase dois anos, o início dos trabalhos reacendeu preocupações entre especialistas, que veem falhas consideradas graves no texto atual e alertam para “ameaças reais à democracia”.
A comissão será presidida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR) e terá relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O projeto, que tem origem no Senado, prioriza a proteção ao consumidor e o estímulo à inovação econômica, mas para entidades civis e pesquisadores da área, o escopo é superficial diante da profundidade dos impactos sociais e políticos da tecnologia.
“O risco vai muito além da recomendação de produtos ou da melhoria de serviços. A inteligência artificial pode ser usada para manipular eleições, espalhar desinformação em larga escala e comprometer a confiança da população nas instituições”, alerta Marcelo Senise, presidente do Instituto Brasileiro para a Regulamentação da Inteligência Artificial (IRIA).
Para Senise, a proposta atual ignora pontos sensíveis como o uso de algoritmos para a propagação de deepfakes, a criação de bolhas informacionais e o controle automatizado de narrativas públicas. “A IA não é neutra. Quando usada com má-fé, torna-se uma arma invisível de manipulação social”, reforça.
O IRIA defende mudanças profundas no projeto e propõe a inclusão de princípios como transparência algorítmica, auditoria obrigatória dos sistemas, direito à contestação de decisões automatizadas e responsabilização legal de empresas e desenvolvedores. “Não se trata apenas de desenvolver tecnologia. É necessário garantir que ela respeite os direitos fundamentais e a integridade democrática”, completa.
Com o objetivo de ampliar o debate, o instituto também organiza o Simpósio Internacional Inteligência Artificial e Democracia, marcado para o próximo dia 9 de julho, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O evento reunirá especialistas do Brasil e do exterior e será transmitido ao vivo pela internet. A entrada é gratuita.
O tema tem ganhado urgência no cenário internacional. A União Europeia, por exemplo, aprovou recentemente o AI Act, considerado um dos marcos regulatórios mais avançados do mundo. Já no Brasil, a tramitação legislativa tem sido lenta e, muitas vezes, restrita a setores técnicos e empresariais.
Para Marcelo Senise, o país finalmente começou a fazer o debate correto, mas o tempo é curto.
“Ou enfrentamos essa pauta com responsabilidade e prioridade, ou corremos o risco de ver a democracia ser corroída silenciosamente, por linhas de código que escapam ao controle público”, afirma.
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