Termina nesta segunda-feira (19/05) o prazo para que eleitores com pendências junto à Justiça Eleitoral regularizem a situação do título de eleitor. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais de 5 milhões de brasileiros correm o risco de ter o documento cancelado, caso não façam essa regulamentação.
A irregularidade atinge quem deixou de votar e também não justificou nem pagou a multa referente a pelo menos três turnos de votação consecutivos. Caso o eleitor esteja sem condições financeiras de quitar o débito, é possível solicitar isenção diretamente ao juiz eleitoral, apresentando uma justificativa formal.
A verificação da situação cadastral é simples e pode ser feita online. Basta acessar a seção de serviços no site do TSE e clicar em “Consultar situação eleitoral”, o sistema pedirá apenas o número do CPF para informar se o título está regular ou não.
Como regularizar o título?
O pagamento das multas pode ser feito de forma digital, pelo sistema de autoatendimento no site do TSE, pelo aplicativo e-Título ou presencialmente, em qualquer cartório eleitoral. Há ainda a possibilidade de pagar via boleto bancário, Pix ou cartão de crédito.
Quem precisa se preocupar?
A regularização é obrigatória apenas para os eleitores que são obrigados a votar. Estão isentos os menores de 18 anos, pessoas com 70 anos ou mais, analfabetos e cidadãos com deficiência que comprovem dificuldade significativa para exercer o voto.
Quais as consequências do título irregular?
Além de não poder votar nas próximas eleições, o cidadão que estiver com o título cancelado pode enfrentar diversos impedimentos legais. Entre eles:
- Tomar posse em cargos públicos ou participar de concursos
- Emitir passaporte ou carteira de identidade
- Renovar matrícula em instituições de ensino públicas
- Receber salários de cargos públicos
- Participar de licitações públicas
- Realizar atos que exijam quitação com o serviço militar ou com a Receita Federal
