O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) instituiu uma Comissão de Heteroidentificação para os concursos de ingresso na magistratura. A medida visa garantir que não haja deturpação da política de cotas raciais.
A comissão, baseada na Lei n.º 12990/2014 e na Resolução n.º 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atuará no Exame Nacional da Magistratura (Enam) e no Exame Nacional dos Cartórios (Enac).
O processo de identificação da condição racial ocorre em duas etapas. Primeiramente, o candidato realiza a autodeclaração, afirmando ser pessoa negra ou parda.
Em seguida, a Comissão de Heteroidentificação realiza uma avaliação fenotípica, um exame antropológico para verificar se o candidato, devido às suas características físicas, poderia ser alvo de discriminação racial.
CNJ cria bolsa para aumentar presença de negros na magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que todos os concursos para a magistratura no Brasil devem reservar, no mínimo, 20% das vagas para candidatos negros. Além disso, o órgão instituiu um programa de bolsas para aqueles que forem aprovados no Exame Nacional da Magistratura (Enam), que é um pré-requisito para se inscrever nos concursos para juiz.
Atualmente, cerca de 15% dos juízes brasileiros se identificam como pretos ou pardos, conforme uma pesquisa realizada pelo próprio CNJ. Esse percentual é considerado baixo quando comparado à composição demográfica do Brasil.
O programa de bolsas, desenvolvido em colaboração com o Centro de Justiça Racial e Direito da FGV Direito SP, inicialmente ofereceu 100 auxílios no valor de R$ 3 mil mensais, com duração de até doze meses. A quantidade de pessoas beneficiadas depende da disponibilidade orçamentária do fundo financeiro criado pelo programa, que conta com doações de entidades privadas.
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