Vice-governador Mateus Simões (Novo) levou à Assembleia Legislativa 13 propostas para possibilitar adesão do estado ao Propag, do governo federal. Medida tem objetivo de resolver débito de aproximadamente R$ 165 bilhões. Governo de Minas detalha pacote de adesão ao Propag na Assembleia
O vice-governador Mateus Simões (Novo) apresentou aos deputados estaduais, nesta quinta-feira (8), as propostas para possibilitar a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. A medida tem o objetivo de resolver um débito de aproximadamente R$ 165 bilhões com a União.
O pacote engloba 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que contemplam os R$ 40 bilhões necessários para aderir à iniciativa. Federalização de estatais, como Cemig e Copasa, alienação de imóveis e a transferência da gestão da UEMG estão entre os planos (leia mais abaixo).
“A adesão ao Propag não teve nenhuma objeção dentro da reunião aqui na Assembleia. Ao contrário, a oposição foi a primeira a dizer: ‘Nós queremos, nós demos a ideia lá atrás’. Todos, oposição e situação, disseram que querem aprovar. Dá para discutir todos esses temas em seis meses, que é o prazo que a Assembleia terá, seguindo as exigências colocadas pelo governo federal”, declarou Simões.
Pacote de projetos
O pacote apresentado pelo vice-governador à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) engloba 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). São eles:
PL de adesão ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RFF): inclui as regras gerais de transição, impactos fiscais e prazos estipulados pelo governo federal.
PL de mecanismos de cessão de direitos creditórios: autoriza o estado a transferir para União créditos que têm a receber.
PL para alienação de imóveis: permite a alienação de um conjunto inicial de 170 imóveis do estado e que podem interessar a União para contribuir com o abatimento da dívida.
Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev): estabelece compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência, como forma de melhorar o equilíbrio fiscal.
Compõem ainda o pacote um projeto geral referente a federalização de estatais e outros específicos que abordam: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
Projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
Lei geral que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços (saneamento, gás etc.).
A PEC 24/2023, sobre o referendo para privatização das estatais, e os projetos de lei referentes à Cemig e Copasa foram protocolados anteriormente na ALMG e integram o pacote do Propag.
Na última quarta (7), o vice-governador já havia se reunido com o presidente da ALMG, o deputado Tadeu Leite (MDB), para protocolar os documentos.
Dívida com a União
Minas Gerais deve aproximadamente R$ 165 bilhões ao governo federal. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre as partes para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Esse programa, criado em 2017, garante benefícios aos endividados que, em contrapartida, devem adotar medidas de controle de gastos.
O acordo homologado previa a retomada do pagamento de parcelas da dívida a partir de outubro de 2024. Até o início de maio, oito foram pagas. No entanto, a expectativa é que o Propag seja uma alternativa possível para a quitação do débito (leia abaixo).
Programa de renegociação
Entre os seus mecanismos, o Propag prevê a federalização de ativos estatais como estratégia para reduzir o estoque da dívida pública e os juros incidentes sobre as parcelas refinanciáveis dos débitos estaduais, que poderão ser alongadas por até 30 anos.
De acordo com o programa, os estados que atingirem o patamar de 20% de abatimento do total da dívida, a partir das federalizações, terão direito à redução da taxa de juros, atualmente calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida de 4% ao ano.
Dessa forma, diante da dívida de R$ 165 bilhões, o valor que Minas Gerais precisa atingir chega a R$ 40 bilhões.
O Propag estabelece que os estados têm até 30 de outubro de 2025 para enviar ao governo federal as propostas. Após o prazo, a União tem até o próximo 30 de novembro para indicar ao estado os ativos que quer assumir. O prazo final para adesão é 31 de dezembro.
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Pacote de projetos
O pacote apresentado pelo vice-governador à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) engloba 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). São eles:
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PL para alienação de imóveis: permite a alienação de um conjunto inicial de 170 imóveis do estado e que podem interessar a União para contribuir com o abatimento da dívida.
Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev): estabelece compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência, como forma de melhorar o equilíbrio fiscal.
Compõem ainda o pacote um projeto geral referente a federalização de estatais e outros específicos que abordam: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
Projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
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A PEC 24/2023, sobre o referendo para privatização das estatais, e os projetos de lei referentes à Cemig e Copasa foram protocolados anteriormente na ALMG e integram o pacote do Propag.
Na última quarta (7), o vice-governador já havia se reunido com o presidente da ALMG, o deputado Tadeu Leite (MDB), para protocolar os documentos.
Dívida com a União
Minas Gerais deve aproximadamente R$ 165 bilhões ao governo federal. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre as partes para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
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O acordo homologado previa a retomada do pagamento de parcelas da dívida a partir de outubro de 2024. Até o início de maio, oito foram pagas. No entanto, a expectativa é que o Propag seja uma alternativa possível para a quitação do débito (leia abaixo).
Programa de renegociação
Entre os seus mecanismos, o Propag prevê a federalização de ativos estatais como estratégia para reduzir o estoque da dívida pública e os juros incidentes sobre as parcelas refinanciáveis dos débitos estaduais, que poderão ser alongadas por até 30 anos.
De acordo com o programa, os estados que atingirem o patamar de 20% de abatimento do total da dívida, a partir das federalizações, terão direito à redução da taxa de juros, atualmente calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida de 4% ao ano.
Dessa forma, diante da dívida de R$ 165 bilhões, o valor que Minas Gerais precisa atingir chega a R$ 40 bilhões.
O Propag estabelece que os estados têm até 30 de outubro de 2025 para enviar ao governo federal as propostas. Após o prazo, a União tem até o próximo 30 de novembro para indicar ao estado os ativos que quer assumir. O prazo final para adesão é 31 de dezembro.
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