Em ato publicado na quarta-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) ampliou as atribuições da Procuradoria-Geral da Casa, cargo ocupado por Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos.
Pereira foi designado para o cargo em abril deste ano. Cabe à procuradoria da Câmara assessorar juridicamente a Casa e seus integrantes e defender as prerrogativas e imunidades dos parlamentares.
Com o novo ato, o procurador terá autorização para agir de ofício por meio de ações administrativas “quando houver indícios de violação aos interesses da Câmara, requerendo ou promovendo diligências e investigações dentro de suas competências legais”.
Com a mudança, Pereira poderá publicar atos sem a chancela da Mesa Diretora da Casa. Além disso, a Procuradoria também poderá acionar a Advocacia da Câmara, que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais determinadas pelo procurador.
Outras atribuições da Procuradoria são:
- requerer a qualquer órgão público ou privado, entidades ou tribunais, as medidas;
- solicitar atuação da Polícia Legislativa da Casa para identificação de autores de condutas ofensivas à honra ou à imagem da Casa;
- prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa;
- promover o encaminhamento ao Ministério Público de notícias-crime em caso de infrações contra a honra, imagem e prerrogativas dos parlamentares da Casa.
O ato publicado por Hugo Motta também determina que a representação judicial nas matérias de competência da Procuradoria sejam exercida “exclusivamente por servidores efetivos da Câmara dos Deputados, exigidas a formação superior em direito e a inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
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