Crédito consignado CLT: portabilidade já tem data definida para começar

O novo crédito consignado para trabalhadores CLT foi lançado oficialmente nesta quarta-feira (12/3) após a assinatura da Medida Provisória 1.292/2025. A expectativa é que a nova linha de crédito comece a ser oferecida pelos bancos oficiais e privados a partir do próximo 21 de março. Mais de 80 instituições financeiras devem ser habilitadas para disponibilizar o empréstimo.

Atualmente, cerca de 3,8 milhões de trabalhadores do setor privado têm acesso ao crédito consignado, de um universo de 47 milhões de celetistas. Agora, quem já possui um empréstimo nessa modalidade poderá migrar para o Crédito do Trabalhador a partir de 25 de abril. Já a portabilidade entre bancos, que permite a troca de instituição financeira, será possível apenas a partir de 6 de junho de 2025.

O que é o Crédito do Trabalhador?

O programa Crédito do Trabalhador foi criado para ampliar o acesso ao consignado entre os trabalhadores com carteira assinada. Antes, essa linha de crédito era mais comum para servidores públicos, aposentados e pensionistas, que oferecem maior garantia de pagamento aos bancos.

Por depender de convênios firmados entre empresas e instituições financeiras, o acesso ao crédito por celetistas, trabalhadores rurais, domésticos e MEIs sempre foi mais restrito. Com o novo modelo, o governo espera facilitar a contratação diretamente pelo trabalhador, sem intermediários.

Como vai funcionar?

A partir de 21 de março, o trabalhador poderá acessar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) para solicitar propostas de crédito. Será necessário autorizar o acesso a informações como CPF, margem consignável e tempo de serviço. As ofertas deverão ser enviadas em até 24 horas, e o trabalhador poderá analisar as condições e escolher a melhor opção.

A partir de 25 de abril, as contratações poderão ser feitas também pelos canais eletrônicos dos próprios bancos. O desconto das parcelas será feito direto na folha de pagamento, através do eSocial, respeitando o limite de 35% do salário.

De acordo com o governo, as novas regras devem reduzir as taxas de juros praticadas atualmente nos consignados por convênio. A Febraban estima que 19 milhões de trabalhadores devem optar pelo consignado CLT nos próximos anos, o que pode movimentar mais de R$ 120 bilhões em crédito.

O que acontece se o trabalhador for demitido?

Se houver demissão, o pagamento do saldo devedor será abatido das verbas rescisórias, respeitando os limites legais. O trabalhador poderá usar 10% do saldo do FGTS como garantia, além de 100% da multa rescisória.

Caso consiga um novo emprego, a dívida acompanha o trabalhador. “Se o trabalhador mudar de emprego, essa dívida ele carrega para o próximo empregador. Aí está a segurança para os bancos oferecerem juros mais baratos”, explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Próximos passos

Por ser uma Medida Provisória, o Crédito do Trabalhador já tem força de lei e vigência imediata. No entanto, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para ser definitivamente convertido em lei. Durante esse período, os parlamentares podem propor alterações no conteúdo.