Guardas municipais: prefeitos e secretários debatem necessidade de armas

Uma discussão que se alonga desde o ano passado e roda as conversas jurídicas e de segurança pública dos municípios está na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (20): a atuação das guardas municipais.

O tema tem repercussão geral reconhecida e discute a competência legislativa dos municípios para instituir guardas civis destinadas ao policiamento preventivo e comunitário. Até o momento, o único voto, do ministro relator Luiz Fux, concluiu que as guardas municipais podem, sim, exercer essas funções em colaboração com outros órgãos de segurança pública.

O recurso foi apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que julgou inconstitucional uma lei que dava à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário para proteger bens, serviços e instalações municipais e para fazer prisões em flagrante por qualquer delito.

Para os representantes do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanas de São Paulo, da Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Civis Municipais e do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba, as guardas civis integram o sistema de segurança pública, e a atribuição de policiamento preventivo e comunitário é constitucional.

Já os representantes do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) e da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro de Santa Catarina consideram que as guardas civis devem se limitar à proteção de bens e serviços do município e, excepcionalmente, realizar prisões em casos de flagrante.

Opiniões dos prefeitos

A CNN ouviu prefeitos de três regiões do Brasil —Sul, Norte e Nordeste — para entender como eles enxergam a atuação dessa força municipal de segurança.

Sebastião Melo (MDB), prefeito de Porto Alegre (RS), defendeu que a segurança pública também é um papel do município.

“A cidade bem cuidada, iluminada, com o serviço funcionando, mas a guarda municipal, mesmo que seja residualmente, ela tem um papel de abordagem, seja nos espaços públicos, dos parques, da cidade, então eu sou francamente favorável de que as guardas sejam armadas, que sejam bem preparadas e que não vai concorrer com a polícia estadual, ela vai se somar a um processo que é desafiador do Brasil”, diz.

O prefeito da capital do Rio Grande do Sul também aponta que a segurança é uma cobrança da população. “Em qualquer pesquisa que você faz hoje, qual é o tema principal de uma cidade hoje? Segurança pública. Então você não pode abrir mão disso. Então eu penso que a lei que autoriza a abordagem, o armamento, ela é muito importante, não para o prefeito, mas para o cidadão. Para o cidadão, e especialmente o cidadão dos que mais precisam da cidade.”

O prefeito de Porto Velho (RO), Léo Moraes (Podemos), aponta que “no cenário atual”, a guarda municipal é uma instituição fundamental para fortalecer a segurança pública nos municípios, “sendo vital para a manutenção da ordem e da segurança”.

“Em Porto Velho, já iniciamos um estudo para criação e implantação da guarda municipal e a conclusão dos trabalhos está em fase final. Em 2013, quando era vereador, apresentei um projeto para criação da Guarda Municipal, mas os antigos gestores não a implementaram e agora vamos implementar”, declarou o chefe da capital de Rondônia.

“Na minha opinião, a atuação das guardas municipais é essencial para a redução da criminalidade e sua atuação deve se dar de forma integrada com as demais forças de segurança, para uma resposta mais eficaz às demandas de segurança enfrentadas atualmente. Os integrantes das guardas municipais, com a devida capacitação, cumprem os requisitos para o porte e a posse de armas e o porte e a posse de arma são essenciais para o desempenho de suas funções”, afirmou.

No Maranhão, Eduardo Braide (PSD), prefeito de São Luís (MA), já trabalha com a seleção de novos profissionais para a guarda municipal: “fizemos um concurso público e já contratamos mais de 300 novos guardas para reforçar nosso efetivo”.

“Aqui a nossa guarda municipal trabalha armada e temos nas ruas a nossa Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), formada por guardas municipais armados, que auxilia a Polícia Militar no patrulhamento das ruas”, detalha o chefe do Executivo municipal.

Secretários de segurança

A CNN também pediu a opinião sobre o tema do Conselho de Secretários de Segurança (Consesp), que reúne os 27 secretários de segurança dos estados e do Distrito Federal.

O presidente do Consesp, delegado Sandro Avelar, afirmou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), sendo órgãos operacionais que já atuam de forma relevante em vários municípios do país. “Não há como regredir”, disse o secretário.

Avelar, que é secretário do DF, onde não há guarda municipal, pondera, porém, que é preciso debate sobre a questão do armamento e definição sobre o uso.

Nesta quinta-feira (20), de tarde, os 27 secretários vão se reunir em Brasília e um dos temas a ser debatido será a atuação das guardas municipais.

Competências

À CNN, o procurador Renato Ramalho, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), explicou que “do ponto de vista jurídico”, as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública nacional, do Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

“Portanto, diante da competência municipal de também preservar pela segurança pública no âmbito local, assim como as demais competências em âmbito local pertencem aos municípios, naturalmente a abordagem comunitária preventiva para garantir a segurança dos cidadãos dentro dos municípios também precisam ser reconhecidas para as guardas municipais”, explicou.

“Então, do ponto de vista jurídico, além da questão das entregas na segurança pública, do ponto de vista jurídico também a gente enxerga como um plenamente possível uma lei municipal ampliar as prerrogativas das guardas para a realização dessas abordagens preventivas, inclusive em âmbito comunitário”, explica o especialista.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Guardas municipais: prefeitos e secretários debatem necessidade de armas no site CNN Brasil.