Decreto sobre gás natural pode gerar insegurança jurídica e elevar percepção de risco, afirma IBP

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) publicou, nesta sexta-feira (30), uma nota contra um decreto publicado na última segunda-feira (26). O documento dispõe sobre as atividades de transporte de gás natural e outras ações como escoamento e tratamento do gás.

Na nota, o IBP afirmou que o decreto “tem o potencial de gerar insegurança jurídica e elevar a percepção de risco, numa indústria caracterizada por vultosos investimentos de longo prazo e por uma cadeia ampla e complexa, em que as empresas do setor precisam lidar com riscos geológicos, complexidade tributária, volatilidade dos preços da molécula, bem como as incertezas relacionadas ao futuro da demanda”.

Além disso, o texto aponta que possíveis questionamentos jurídicos e regulatórios, além do tempo de implementação de determinações do decreto, podem influenciar a agenda do setor já definida.

Isso, segundo o IBP, poderia “atrasar as decisões de investimentos ao longo da cadeia de gás, sem, no entanto, garantir efeitos tangíveis imediatos, ou de curto prazo, seja no aumento da oferta, ou mesmo na redução dos preços aos consumidores”.

Entre os aspectos do decreto destacados pelo Instituto estão a conversão de atividades concorrenciais em atividades reguladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Além disso, o IBP critica a centralização do planejamento do setor na Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a possibilidade de revisão dos Planos de Desenvolvimento por iniciativa da ANP até mesmo em campos que já passaram por decisão final de investimento.

“O desenvolvimento do mercado de energia deve ser baseado em um ambiente de negócios com estabilidade de regras, pautado pela livre concorrência e o respeito aos contratos em vigor”, conclui a nota, que reforça o apoio a programas do governo federal que visem garantir um suprimento energético sustentável, confiável e acessível.

Em nota à CNN, o Ministério de Minas e Energia (MME) afirmou que o decreto passou por ampla avaliação jurídica pela Consultoria Jurídica da pasta e pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, cuja conclusão destaca que as medidas atendem a legislação vigente que rege o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

O MME informou ainda que os comandos apresentados corresponderam a contribuições feitas por agentes do setor por empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural, empresas investidoras em infraestruturas e consumidores nacionais, além de fóruns setoriais e associações “como o próprio IBP”.

O planejamento integrado das infraestruturas adere também, segundo a nota, a boas práticas internacionais adotadas por diversos países.

“O MME indica que todas as medidas propostas no Decreto visam trazer maior previsibilidade e segurança jurídica aos agentes do setor de petróleo e gás natural brasileiro, de forma que os atuais produtores nacionais ou importadores possam competir e ofertar gás natural aos consumidores nacionais, por meio do acesso adequado às infraestruturas nacionais, com a remuneração justa e razoável aos seus investidores”, conclui o comunicado.

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