Aborto legal: ação no STF pede que enfermeiros possam realizar técnica

Uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pede para que profissionais de enfermagem estejam autorizados para realização de abortos, nos casos em que a legislação permite a prática de interrupção da gestação. Atualmente, apenas médicos têm a permissão.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que enfermeiros e outros profissionais de saúde, além de médicos, possam realizar abortos legais. A ação questiona a interpretação do Código Penal que restringe o procedimento aos médicos. 

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1207 foi distribuída ao ministro Edson Fachin. O ministro já relata outra ação sobre aborto no STF. O pedido busca ampliar o acesso ao aborto legal nos casos já previstos em lei: risco de morte da gestante e gravidez resultante de estupro.

Entidades argumentam que restrição viola direitos e dificulta acesso ao aborto legal

Atualmente, o Código Penal brasileiro criminaliza o aborto, exceto em duas situações: quando não há outra maneira de salvar a vida da gestante e em casos de gravidez decorrente de estupro. 

Em 2012, o STF também descriminalizou a interrupção da gravidez de feto com anencefalia. PSOL e Aben argumentam que a interpretação literal do Código Penal, limitando o procedimento aos médicos, viola direitos e contraria as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Segundo as entidades, o aborto é um procedimento de baixa complexidade que pode ser realizado por outros profissionais de saúde capacitados, em unidades de atenção primária.

A tese ressalta que a classificação do aborto como procedimento médico complexo torna o atendimento lento e burocrático, dificultando o acesso, principalmente para meninas em situação de vulnerabilidade.

A decisão do STF sobre a ADPF 1207 poderá ter impacto significativo na saúde pública e nos direitos das mulheres.

**Com informações públicas do Supremo Tribunal Federal

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