O governo argentino anunciou nesta quarta-feira (14) que está promovendo mudanças no regime migratório do país, que serão implementadas por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) que ainda não foi publicado no Diário Oficial.
O porta-voz presidencial Manuel Adorni afirmou que entre as principais mudanças estão que nenhum estrangeiro condenado poderá entrar na Argentina e que aqueles que já estiverem no país e tiverem cometido algum crime serão deportados.
Adorni esclareceu que qualquer pessoa condenada “será deportada independentemente do crime”. Um comunicado divulgado pela Presidência da República afirmou que a medida se aplica a “crimes com penas inferiores a cinco anos” que até agora não eram motivo para deportação ou recusa de entrada no país.
Além disso, o governo de Javier Milei disse no comunicado que “residentes temporários, transitórios e irregulares” serão cobrados pelos cuidados médicos.
Outra mudança anunciada é a autorização para que as Universidades Nacionais estabeleçam mensalidades para residentes temporários.
As medidas do governo Milei contradizem o Artigo 20 da Constituição Nacional, que estabelece que “os estrangeiros gozam de todos os direitos civis dos cidadãos dentro do território da Nação”.
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