Dino critica ‘vale-tudo’ na concessão de benefícios para juízes e suspende pagamento de verba para magistrado de MG

Ministro do STF suspendeu decisão do TJMG que liberou pagamento retroativo de verba indenizatória de alimentação para juiz. Dino disse ser necessário ‘evitar abusos’. Ministro Flávio Dino, durante a sessão plenária do STF.
Gustavo Moreno/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (10) o que classificou como de “inaceitável vale-tudo” na concessão de benefícios fora do previsto a juízes.  
A avaliação foi feita ao suspender decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para liberou o pagamento a um juiz de verba indenizatória retroativa referente auxílio-alimentação entre 2007 e 2011. Ele alegou que a verba era devida por conta da isonomia com integrantes do Ministério Público. 
Dino afirmou ainda que a Constituição determina que a carreira da magistratura é nacional e regida por lei própria de iniciativa do STF.
“Enquanto não revista, a LOMAN deve ser observada, salvo o que for incompatível com a Constituição Federal, conforme decisões do CNJ e do STF. Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de “super-salários”. Até mesmo “auxílio-alimentação natalino” já chegou ase anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável “vale-tudo”.  
Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução tratando da simetria constitucional entre a magistratura e membros do Ministério Público. A União argumentou que a concessão do benefício retroativo  viola a Lei Orgânica da Magistratura e confere “ingerência do Poder Judiciário sobre o Legislativo”. 
Segundo o ministro, não cabe ao Judiciário, apenas com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. O  ministro afirmou ainda que não há na norma do CNJ qualquer previsão quanto a “atrasados” anteriores a 2011.
“Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto  efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas (isonomia, “acervo”, compensações, “venda” de benefícios etc)”, escreveu o ministro.