Vereador propõe uso emergencial de até 10% das emendas impositivas em situações de calamidade

A Câmara Municipal recebeu nesta semana o Projeto de Lei n.º 19440/2025, de autoria do vereador Claudinei Marques (Republicanos), que autoriza o prefeito municipal, Topázio Neto, a utilizar até 10% do valor total das emendas impositivas aprovadas pela Câmara Municipal, destinadas a obras e serviços públicos, para a execução de ações imediatas de emergenciais, socorro, defesa civil, reconstrução e recuperação durante o estado de emergência ou calamidade pública declarado no município.

A proposta visa permitir ao Executivo uma maior flexibilidade orçamentária para agir rapidamente em situações que exigem respostas imediatas, como desastres naturais, surtos epidemiológicos ou interrupções de serviços essenciais. De acordo com o texto do projeto, os recursos só poderão ser utilizados mediante declaração formal de emergência ou calamidade, devendo ser aplicados exclusivamente em ações de socorro, assistência e recuperação das áreas afetadas.

O vereador Claudinei Marques explicou que a motivação para a criação do projeto veio das fortes chuvas que atingiram a cidade de Florianópolis recentemente, causando diversos danos e exigindo uma resposta rápida do poder público. “O projeto busca garantir uma resposta rápida e eficiente para proteger a população e minimizar os danos em situações emergenciais, sem comprometer o orçamento de setores essenciais”, exalta o parlamentar.

Ainda segundo a proposta, os valores utilizados emergencialmente deverão ser restituídos posteriormente ao montante original das emendas impositivas, conforme a disponibilidade orçamentária. Além disso, o prefeito municipal deverá prestar contas à Câmara no prazo de 30 dias, detalhando os recursos utilizados e as medidas adotadas.

A justificativa do projeto destaca o aumento na frequência de fenômenos naturais que impactam a Capital Catarinense, reforçando a necessidade de mecanismos que permitam ações rápidas e eficazes por parte do poder público. A matéria agora segue para análise das comissões antes de ser votada em plenário.

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